Satiagraha: juiz bloqueia cotas de família de Dantas

De Sanctis foi alertado pela Procuradoria da República sobre "clara dissipação de patrimônio ilícito".

Pai que atirou no pescoço do namorado da filha enfrentará Júri Popular

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Lages que pronunciou Vilmar Rogério Ribeiro para submetê-lo ao Tribunal do Júri, onde responderá pela acusação de tentativa de homicídio.

Sarney aceita sugestões de mudanças administrativas apresentadas por grupo de senadores

1ª Câmara Cível condena Unimed a realizar cirurgia de obesidade mórbida

Presidente Gilmar Mendes recebe projeto do novo Código de Processo Penal

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

Conflito negativo de competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por policial militar em serviço.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais, em face do Juiz de Direito de Areado/MG.

Mandado de segurança. Cassação de reintegração de empregado de empresa pública, determinada em antecipação dos efeitos de tutela pretendida na petição inicial de reclamação trabalhista. Segurança negada.

O litisconsorte manifestou-se tempestivamente (folhas 151-153), sustentando a legalidade da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista.

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

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Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos